1.		Lei nº 19/2022, de 21 de outubro / Assembleia da República Resumo: Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias. Nos termos previstos, os titulares de planos poupança-reforma (PPR), planos poupança-educação (PPE) e planos poupança-reforma/educação (PPR/E) podem solicitar o reembolso do valor aplicado naqueles produtos, sem penalização fiscal, até ao limite mensal do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 301/2021, de 15 de dezembro APLICA: Decreto-Lei nº 57-C/2022, de 6 de setembro APLICA: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de julho APLICA: Lei nº 150/99, de 11 de setembro APLICA: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro APLICA: Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de novembro APLICA: Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de novembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série, de 21 de outubro
2.		Portaria nº 318/2021, de 24 de dezembro / Ministério das Finanças Resumo: Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria nº 107/2013, de 15 de março FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 248, I Série, de 24-12-2021 REVOGA: Portaria nº 130/2016, de 10 de maio