Define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System)

APLICA: Decreto-Lei nº 58/2018, de 23 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, I Série

Quarta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade.

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 65/2014, de 12 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52, I Série

Relativa ao cálculo do valor mínimo das responsabilidades decorrentes dos planos de pensões de benefício definido e dos planos de benefícios de saúde financiados por fundos de pensões.

REVOGA: Norma n.º 298/1991 R, de 13 de novembro
REVOGA: Norma n.º 12/2010 -R, de 22 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº , II Série, Parte E, de de de