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    Portaria nº 2/2021, de 4 de janeiro / Ministério das Finanças, Ministério das Infraestruturas e Habitação

    Define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System)

    APLICA: Decreto-Lei nº 58/2018, de 23 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 12/2021, de 9 de fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros

    Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno

    APLICA: Regulamento (UE) 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de agosto
    APLICADO POR: Portaria nº 61/2021, de 17 de março
    APLICADO POR: Portaria nº 62/2021, de 17 de março
    APLICADO POR: DEspacho nº 2705/2021, de 11 de março
    REVOGA: Portaria nº 597/2009, de 4 de junho
    REVOGA: Decreto-lei nº 116-A/2006, de 16 de junho
    REVOGA: Portaria nº 1370/2000, de 12 de setembro
    REVOGA: Decreto-lei nº 290-D/99, de 2 de agosto
    REVOGA: Decreto regulamentar nº 25/2004, de 15 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 62/2021, de 17 de março / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças

    Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança

    APLICA: Despacho nº 17/2020, de 3 de janeiro
    APLICA: Decreto-lei nº 169-B/2019, de 3 de dezembro
    APLICA: Decreto-lei nº 3/2012, de 16 de janeiro
    APLICA: Decreto-Lei nº 12/2021, de 9 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 248/2021, de 29 de junho / Ministério da Economia e Transição Digital - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo, Ministério das Finanças Secretário de Estado das Finanças, Ministério das Infraestruturas e Habitação - Secretária de Estado da Habitação

    Regulamenta os contratos de seguro obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual no segmento do Alojamento Local

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 124, II Série, Parte C, de 29 de junho
    LegislaçãoLegislação
    Decreto Regulamentar Regional nº 24/2021/A, de 22 de julho / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa


    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto Legislativo Regional nº 9/2019/A, de 9 de maio
    REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 16/2019, de 22 de janeiro
    REGULAMENTADO POR: Decreto Regulamentar Regional nº 6/2020/A, de 17 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, I Série, de 22-07-2021
    LegislaçãoLegislação
    Decreto Regulamentar nº 4/2021, de 26 de julho / Presidência do Conselho de Ministros

    Altera as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto Regulamentar nº 6/2010, de 28 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 143, I Série, 26-07-2021
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 67/2021, de 30 de julho / Presidência do Conselho de Ministros

    Altera as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 147, I Série, 30-07-2021
    LegislaçãoLegislação