Decreto-Lei nº 147/2008, de 29 de Julho / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004.

D.R. nº 145, I Série

Responsabilidade Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL POLUIÇÃO; AMBIENTE; RISCO AMBIENTAL; REPARAÇÃO DO DANO; GARANTIAS FINANCEIRAS; APÓLICE DE SEGURO

2008