Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004.
D.R. nº 145, I Série
Responsabilidade Civil
RESPONSABILIDADE CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL POLUIÇÃO; AMBIENTE; RISCO AMBIENTAL; REPARAÇÃO DO DANO; GARANTIAS FINANCEIRAS; APÓLICE DE SEGURO
2008