Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 14/2012, de 26 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 103, I Série-A

Altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativo às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativo às contas anuais consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 78/660/CEE, de 25 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 224, de 16 de Agosto de 2006

Divulga os limiares para efeitos da determinação da margem de solvência exigida para os ramos «Não vida» e os limites mínimos do fundo de garantia, a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2007

Ramo Vida - Autorização - Seguros ligados a fundos de investimento

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 235, II Série, Parte C, de 7 de Dezembro

Autoriza, nos termos dos artºs 10, nº 2, e 12, nº 1, do DL nº 94-B/98, de 17-4, na sua actual redacção, a constituição de uma empresa de seguros com a denominação T-Vida - Companhia de Seguros, S.A., para explorar os seguros e operações do ramo «Vida».

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, II Série, Parte Especial, de 18 de Julho

Concede, ao abrigo do artº 10 do DL nº 94-B/98, de 17-4, à Crédito Agrícola Vida - Companhia de Seguros, S.A., autorização para alargar a exploração do ramo 'Vida'

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 194, II Série, Parte Especial, de 9 de Outubro