Densifica os deveres dos seguradores previstos no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio
Diário da República nº 133, II Série, Parte E, de 10 de julho de 2020;
Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio
ACTIVIDADE SEGURADORA; CONTRATO DE SEGURO; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; REGIME CONTRATUAL; EPIDEMIA; VIGENTE; PAGAMENTO DO PRÉMIO; REPORTE; SEGURADOR; EMPRESA DE SEGUROS; DEVER DE INFORMAÇÃO; TOMADOR DO SEGURO; SEGURO DE GRUPO CONTRIBUTIVO; Coronavírus - COVID 19