Lei nº 18/2003, de 11 de Junho / Assembleia da República

Aprova o regime jurídico da concorrência
Art.º 10 - Quota de mercado e volume de negócios
n.º 5 - O volume de negócios é substituído:
b) No caso das empresas de seguros, pelo valor dos prémios brutos emitidos, pagos por residentes em Portugal, que incluem todos os montantes recebidos e a receber ao abrigo de contratos de seguro efectuados por essas empresas ou por sua conta, incluindo os prémios cedidos às resseguradoras, com excepção dos impostos ou taxas cobrados com base no montante dos prémios ou no seu volume total.

Art.º 45º, alterado pelo Decreto-Lei nº 143-A/2008, de 25 de Julho, a partir de 30/07/2008; 

Lei nº 46/2011, de 24 de Junho; 

D.R. nº 134, I Série-A; 

Decreto-Lei nº 371/93, de 29 de Outubro; 

Lei nº 19/2012 , de 8 de maio; 

Decreto-Lei nº 219/2006, de 2 de Novembro

Geral

CONCORRÊNCIA; EMPRESA DE SEGUROS; VOLUME DE NEGÓCIOS; PRÉMIO BRUTO; QUOTA DE MERCADO; REGIME JURÍDICO; ACTIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; REGIMES COMPLEMENTARES

2003