A constituição de um grupo de trabalho para identificar o impacte em termos fiscais das alterações decorrentes da adopção das NIC nas contas individuais e propor as necessárias adaptações da legislação fiscal, com a seguinte composição:
Presidente - Dr. José Vieira dos Reis.
Vogais:
Dois representantes do Centro de Estudos Fiscais (CEF);
Um representante da Direcção de Serviços do IRC (DSIRC);
Um representante da Comissão de Normalização Contabilística (CNC);
Um representante do Banco de Portugal;
Um representante do Instituto de Seguros de Portugal (ISP);
Um representante da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
2 - O grupo de trabalho funcionará sob a dependência do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 24, II Série, de 2 de Fevereiro de 2006

É criado o grupo de trabalho de transposição da directiva da auditoria (GTTDA), que prepara os diplomas de transposição da directiva da auditoria e assegura o cumprimento do prazo de transposição da directiva.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, II Série, de 22 de Fevereiro de 2006

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva n.º 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 18/2013, de 6 de fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 91/2014, de 20 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os arts. 15º, 44º, 51º, 96º, 98º, 135º, 157º-B a 157º-D, 172º-A, 172º-E e 236º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, e adita os arts. 172º-H e 172º-I.
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 146, I Série

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

REVOGA: Decreto-Lei nº 47/2005, de 24 de Fevereiro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 208, I Série