Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 147/2008, de 29 de Julho / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalResumo: Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 145, I SérieANO: 2008Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): RESPONSABILIDADE CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL POLUIÇÃO; AMBIENTE; RISCO AMBIENTAL; REPARAÇÃO DO DANO; GARANTIAS FINANCEIRAS; APÓLICE DE SEGURO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"