Estabelece o regime de pagamento aos Governos Civis das taxas de Carta Verde e obriga a mencionar o número de carta de condução nos certificados de RC.

REVOGADO POR: Norma n.º 12/2001-R, de 22 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 210, III Série, de 12 de Setembro de 1986

S.N.B.

Ficheiro de títulos da actividade seguradora.

Branqueamento de capitais.

Participações qualificadas - membros dos orgãos de administração e fiscalização

Esclarecimentos - Normas nºs 19/94-R, de 6/12 e 20/94-R , de 30/12