Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais.
Artigo 1º - Altera o Artigo 115º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro - Empresas de Seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 277, I Série, Suplemento

Aprova a declaração Modelo nº 14 a apresentar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos do artigo 115º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ( Seguros de Vida - Resgates e adiantamentos sobre apólices).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152, I Série-B

Aprova os novos modelos de impressos das declarações modelos n.os 14 e 32 para entrega por transmissão electrónica.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 3, I Série

Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.
Artigo 7.º - Resgate de Plano Poupança Reforma

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 18/2020, de 29 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 10-I/2020, de 26 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 27/2007, de 30 de julho
APLICA: Decreto nº 2-B/2020, de 2 de abril
APLICA: Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março
APLICA: Lei nº 23/96, de 26 julho
APLICADO POR: Portaria nº 149/2020, de 22 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71-A, I Série

Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.
Artigo 7.º - Resgate de Plano Poupança Reforma

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 7/2020, de 10 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, I Série

Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.

Nos termos previstos, os titulares de planos poupança-reforma (PPR), planos poupança-educação (PPE) e planos poupança-reforma/educação (PPR/E) podem solicitar o reembolso do valor aplicado naqueles produtos, sem penalização fiscal, até ao limite mensal do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS)

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 301/2021, de 15 de dezembro
APLICA: Decreto-Lei nº 57-C/2022, de 6 de setembro
APLICA: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de julho
APLICA: Lei nº 150/99, de 11 de setembro
APLICA: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro
APLICA: Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de novembro
APLICA: Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série, de 21 de outubro