Torna obrigatória a aposição de um dístico nos veículos terrestres a motor para identificação do seguro do veiculo, bem como a certificação da realização das inspecções periódicas obrigatórias

REVOGADO POR: Portaria nº 234/2020, de 8 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21/95, I Série-B

Aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas nos 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis.

ALT. SOFRIDAS POR: Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante no n.º 7 do art. 64.º do presente diploma, na redação dada pelo Decreto-Lei 153/2008 de 06 de agosto, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional .º 221/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 153/2008, de 6 de Agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho
APLICADO POR: Portaria nº 255-A/2020, de 27 de outubro
APLICADO POR: Portaria nº 710/2020, de 25 de novembro
APLICADO POR: Portaria nº 234/2020, de 8 de outubro
APLICADO POR: Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio
REVOGA: Decreto-Lei nº 102/88, de 29 de Março (a partir de 10 de Outubro de 2007)
REVOGA: Decreto-Lei nº 122-A/86, de 30 de Maio
REVOGA: nº 3 do artigo 66º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
REVOGA: Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 83/2006, de 3 de Maio (a partir de 10 de Outubro de 2007)
REVOGA: Decreto-Lei nº 130/94, de 9 de Maio (a partir de 10 de Outubro de 2007)
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 96/2007
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série

Rectifica o Decreto-Lei nº 291/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), publicado no Diário da República, 1ª série, nº 160, de 21 de Agosto de 2007

RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série

Estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro, previstos no Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de agosto

APLICA: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
REVOGA: Portaria nº 56/95, de 25 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 196, I Série