Determina que o Grémio dos Seguradores pode celebrar com os competentes organismos internacionais, Convenções Bilaterais e Multilaterais para recíproco conhecimento dos certificados internacionais de seguro de automóveis contra o risco de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, designados por Cartas Verdes.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 514/77, de 14 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 177, I Série

Torna obrigatório o Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
Este diploma foi suspenso por determinação do Decreto-Lei nº 373/76, de 19 de Maio.

REVOGADO POR: Decreto-lei nº 408/79,de 25 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 74, I Série

Aprova o Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
Este diploma foi suspenso por determinação do Decreto-Lei nº 373/76, de 19 de Maio.

REVOGADO POR: Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 74, I Série

Institui o seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.

REVOGA: Decreto-Lei nº 165/75, de 28 de Março
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série

Estabelece o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

REVOGA: Decreto-Lei nº 408/79, Decreto Regulamentar nº 58/79, ambos de 25 de Setembro,as Portarias nº 650/79, de 6-12, nº 659/79, de 7-12, e nº 558/84, de 03-08 e nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Portaria nº 805/84, de 13-10, bem como toda a legislação em contrário.
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 301, I Série, 6º Suplemento

Introduz alterações ao decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro - âmbito territorial do seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série, 3º Suplemento

Estabelece disposições relativamente ao regime estabelecido quanto ao controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro automóvel.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I SÉRIE

Dá nova redacção ao Artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, elevando o capital obrigatoriamente seguro para 6 000 contos por lesado, com o limite de 10 000 contos no caso de coexistência de vários lesados.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 394/87, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 300, I Série, 2º Suplemento

Dá nova redacção ao Artigo 3º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - Sujeitos isentos da obrigação de segurar.

ALT.PRODUZIDAS EM: altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 43, I Série

Dá nova redacção ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nº 122-A/86, de 30 de Maio e nº 436/86, de 31 de Dezembro - Aumento do capital mínimo obrigatório do seguro de responsabilidade civil automóvel (20 000 contos, com efectividade a partir de 1 de Janeiro de 1988).

REVOGA: Decreto-Lei nº 436/86, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 18/93, de 23 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 300, I Série, 2º Suplemento