Transpõe a Directiva 96/97/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 261/97, I Série-A

Determina a criação de um grupo de trabalho na área dos seguros de modo garantir o respeito dos direitos e garantias das pessoas com deficiência e de promover a efectiva realização dos seus direitos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 80, II Série, de 24 de Abril

Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.
Artigo 6º - Regime geral dos contratos de seguro e outros serviços financeiros

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 9/2015, de 11 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série

Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, I Série

Determina a adoção de medidas de promoção da igualdade de género em cargos de administração e de fiscalização das empresas.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 49, I Série

Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 14/2008, de 12 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 29, I Série

Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei nº 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2006, de 28 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 224, I Série, de 18-11-2021

Aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 373, de 21 de Dezembro de 2004

Orientações sobre a aplicação ao setor dos seguros da Diretiva 2004/113/CE do Conselho, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-236/09 (Test-Achats).

FONTE INFORMAÇÃO: Comunicação da Comissão, de 22 de dezembro de 2011

Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros (2010/2239(INI)).

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 308 E, de 20 de Outubro de 2011