Visa estabelecer as bases gerais de organização e financiamento das companhias de seguros nacionalizadas.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série, de 14 de Janeiro de 1978

Atribui à Autoridade da Concorrência parte das receitas de entidades reguladoras sectoriais, provenientes de taxas cobradas pelos serviços por elas prestados.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31, I Série-A

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração dos lanços rodoviários e respectivos troços na ilha de São Miguel em regime de portagem sem cobrança ao utilizador (SCUT).
ANEXO - Base LXI:
Cobertura por seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, I Série

Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nos 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei nº 11/2004, de 27 de Março

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 62/2015, de 24 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 18/2013, de 6 de fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho
REVOGA: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
REVOGADO POR: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 41/2008
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 108, I Série

Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

REVOGADO POR: Portaria nº 150/2013, de 15 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, II Série, Parte C, de 13 de Janeiro de 2009

Cria um reporte específico sobre o sistema de controlo interno para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, a enviar periodicamente ao Banco de Portugal pelas entidades sujeitas à sua supervisão ou que prestem serviços financeiros relacionados com matérias sujeitas à sua supervisão. Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2008 e revoga a Instrução n.º 24/2002.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 15, II Série, Parte E, de 29 de maio de 2012

Aprovação a lista de países terceiros equivalentes em matéria de prevenção do branqueamento de capitais.

REVOGA: Portaria nº 41/2009, de 17 de dezembro de 2008
REVOGADO POR: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, II Série, de 15 de março de 2013

Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 25/2008, de 5 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121, I Série

Reforça a clareza e a segurança dos intervenientes nos mercados e dos investidores de dívida pública portuguesa

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro
APLICA: Lei nº 15/2017, de 3 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 130, I Série, 2.º Suplemento

Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei nº 83/2017, de 18 de agosto.

REGULAMENTA: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série