Transpõe a Directiva 96/97/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 261/97, I Série-A

Aprova as cláusulas gerais dos acordos de pagamento a celebrar entre as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde e as empresas de seguros responsáveis pelos encargos relativos à prestação de cuidados de saúde.

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 21, II Série, de 25 de Janeiro de 2002

Actualiza as pensões de invalidez e de velhice, bem como as de sobrevivência, e as pensões de doença profissional de regimes de segurança Social.

REVOGA: Portaria nº 1323-B/2001, de 30 de Novembro
REVOGADO POR: Portaria nº 1362/2003, de 15 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 291, I Série-B

Aprova as bases da Segurança Social
Artigo 53º - O subsistema de solidariedade abrange as seguintes eventualidades:
a) Falta ou insuficiência de recursos económicos dos indivíduos...
b) Invalidez
c) Velhice
d) Morte
e) Insuficiência de prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho, por referência a valores mínimos legalmente fixados.
Artigo 129º - Protecção nos Acidentes de Trabalho
Capítulo IV - Artigos 94º a 106º - Sistema Complementar

REVOGA: Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto, mantendo-se os Decretos-Lei nº 35/2002, de 19 de Fevereiro e 331/2001, de 20 de Dezembro
REVOGADO POR: Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 294, I Série -A

De acordo coma a nova Lei de Bases da Segurança Social, lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro, que veio dar expressão à concretização de uma reforma global da segurança social, constituí-se um grupo de trabalho que tem por missão estudar, conceber e propor os mecanismos de garantia de pensões através da mutualização de riscos, devidas no âmbito do sistema complementar, tendo como objectivo a protecção dos direitos dos beneficiários

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 94, II Série, de 22 de Abril de 2003

Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 146/2005, de 26 de Agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 302/2009, de 22 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 29, I Série-A

Actualiza as pensões de invalidez e de sobrevivência dos regimes de segurança social, bem como os complementos por dependência e extraordinário de solidariedade

REVOGADO POR: Portaria nº 1362/2003, de 15 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 126, I Série-B, 4º Suplemento

Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência bem como as pensões de doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade.

REVOGA: Portaria nº 1514/2002, de 17 de Dezembro e Portaria nº 448-B/2003, de 31 de Maio
REVOGADO POR: Portaria nº 1475/2004, de 21 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 288, I Série-B

Cria o Conselho Nacional de Segurança Social.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série A

Actualiza as prestações de invalidez e de velhice, bem como as de sobrevivência e as pensões de doença profissional dos regimes de segurança social.

REVOGA: Portaria nº 1141-A/2000, de 30 de Novembro
REVOGADO POR: Portaria nº 1514/2002, de 28 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 278, I Série-B, 2º Suplemento