Estabelece regras de Transparência para a Actividade Seguradora e disposições relativas ao regime Jurídico do contrato de Seguro.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março
REVOGADO POR: Revogados, a partir de 01.01.2009, os art.s 1º (na redacção do Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 Março), 2º (na redacção dos Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março, e Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 Outubro) 3º, 4º, 5º e 8º a 25º pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 118/95, de 30 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171/95, I Série-A

Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
Artigo 12º - Credenciação da entidade certificadora - d) Mantenham contrato de seguro válido para cobertura adequada da responsabilidade civil emergente da actividade de certificação.
Artigo 17º - Seguro obrigatório de responsabilidade civil - O Ministro das Finanças definirá, por portaria, as características do contrato de seguro de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do Artigo 12º.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 62/2003, de 3 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: artigo 29º alterado pelo Decreto-lei nº 165/2004, de 6 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 88/2009, de 9 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178/99, I Série-A, Suplemento

Estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
REVOGA: Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril
REVOGADO POR: Decreto-lei nº 72/2008, de 16 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 122/2005, de 29 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-lei nº 150/2004, de 29 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 162, I Série-A

Regula as formas de pagamento dos prémios dos contratos de seguro, nos termos do nº 2 do Artigo 2º do Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho.

REVOGADO POR: pelo artigo nº 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei nº 72/2008, por força da revogação do Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de JUlho e pelo Artigo 54.º do RJCS
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, II Série, de 12 de Setembro de 2000

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: DR 97, I Série-A

Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

ALT. SOFRIDAS POR: artigos 1º, 11º e 23º alterados pelo Decreto-Lei nº 249/99, de 7 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 220/95, de 31 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246/85 I Série

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 63/2019, de16 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 85/98, de 16 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 55/98, de 16 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2005, de15 de abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 224-A/96, de 26 de novembro
ALT. SOFRIDAS POR: artigos 4º e 12º alterados pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 47/2014, de 28 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 10/2013, 28 de janeiro de 2013
REVOGA: Lei nº 29/81, de 22 de Agosto
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação n.º 16/96, de 13 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176/96

Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247/98, I Série

Altera o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital procedendo também à sua republicação.

ALT. SOFRIDAS POR: artigo 29º alterado pelo Decreto-lei nº 165/2004, de 6 de Julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto
APLICADO POR: Decreto-Lei nº 234/2000, de 25 de Setembro
APLICADO POR: Portaria nº 1370/2000, de 12 de Setembro
REVOGADO POR: Revogado a partir de 11.03.2021, por força da revogação efetuada ao Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de agosto, que o presente diploma alterou e republicou, pelo Decreto-Lei nº 12/2021, de 9 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 79, I Série-A

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000 (Directiva sobre Comércio Electrónico), bem como o artigo 13º da Directiva 2002/58/CE, de 12 de Julho de 2002, (Directiva relativa à Privacidade e às Comunicações Electrónicas).

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 62/2009, de 10 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 5, I Série-A