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    Portaria nº 342-B/2016, de 29 de dezembro / Ministério das Finanças

    Procede à terceira alteração à Portaria nº 913-I/2003, de 30 de agosto, tendo em vista completar e aperfeiçoar o sistema de taxas devidas à CMVM.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 913-I/2003, de 30 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Regulamento (UE) 2016/2340, de 14 de dezembro de 2016 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

    Altera o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros no que diz respeito à sua data de aplicação

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 1286/2014, de 26 de dezembro de 2014
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 354, de 23 de dezembro de 2016
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários