| 1. | Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 679/2009, de 25 de Junho |  | |