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Decreto-Lei nº 45/2008, de 11 de Março / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) nº 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro
REVOGA:
Decreto-Lei nº 296/95, de 17 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 50, I Série
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