
1.		Decreto Legislativo Regional nº 7/2006/M / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Resumo: Estabelece o regime jurídico e orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros da Madeira. Artigo 25º - Receitas: Constituem receitas do SRPCBM: f) As percentagens legalmente atribuídas sobre os prémios de seguro automóvel, seguro contra incêndios e seguro de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga, e sobre o valor dos prémios de seguro agrícolas e pecuário; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 64, I Série-A
2.		Norma n.º 16/2006 -R, de 28 de Dezembro : AJUSTAMENTO DE RECIBOS POR COBRAR POR APLICAÇÃO DO NOVO REGIME DO PAGAMENTO DOS PRÉMIOS DE SEGURO / Instituto de Seguros de Portugal Resumo: Estabelece as regras de cálculo dos ajustamentos de recibos por cobrar relativos aos prémios de seguro aos quais seja aplicável o novo regime de pagamento de prémios. FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 15/2007, Diário da República nº 20, II Série, de 29 de Janeiro de 2007

Decreto Legislativo Regional nº 7/2006/M / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resumo: Estabelece o regime jurídico e orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros da Madeira.
Artigo 25º - Receitas:
Constituem receitas do SRPCBM:
f) As percentagens legalmente atribuídas sobre os prémios de seguro automóvel, seguro contra incêndios e seguro de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga, e sobre o valor dos prémios de seguro agrícolas e pecuário; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 64, I Série-A

Norma n.º 16/2006 -R, de 28 de Dezembro : AJUSTAMENTO DE RECIBOS POR COBRAR POR APLICAÇÃO DO NOVO REGIME DO PAGAMENTO DOS PRÉMIOS DE SEGURO / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Estabelece as regras de cálculo dos ajustamentos de recibos por cobrar relativos aos prémios de seguro aos quais seja aplicável o novo regime de pagamento de prémios. FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 15/2007, Diário da República nº 20, II Série, de 29 de Janeiro de 2007