Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto Legislativo Regional nº 7/2006/M / Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaResumo: Estabelece o regime jurídico e orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros da Madeira. Artigo 25º - Receitas: Constituem receitas do SRPCBM: f) As percentagens legalmente atribuídas sobre os prémios de seguro automóvel, seguro contra incêndios e seguro de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga, e sobre o valor dos prémios de seguro agrícolas e pecuário;FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 64, I Série-AANO: 2006Documento(s): Documento (146 KB)×Versões DigitaisDocumento (146 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): MADEIRA; PROTECÇÃO CIVIL; AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL; PRÉMIO DE SEGURO; SEGURO AUTOMÓVEL; SEGURO DE INCÊNDIO; SEGURO DE MERCADORIAS; MERCADORIAS PERIGOSAS; SEGURO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS; SEGURO AGRÍCOLA; SEGURO PECUÁRIO; ACTIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; VIGENTE; REGIMES COMPLEMENTARES Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
