| 1. | Decreto-Lei nº 238/2006, de 20 de Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.
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| 2. | Norma n.º 16/2006 -R, de 28 de Dezembro : AJUSTAMENTO DE RECIBOS POR COBRAR POR APLICAÇÃO DO NOVO REGIME DO PAGAMENTO DOS PRÉMIOS DE SEGURO / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Estabelece as regras de cálculo dos ajustamentos de recibos por cobrar relativos aos prémios de seguro aos quais seja aplicável o novo regime de pagamento de prémios. FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 15/2007, Diário da República nº 20, II Série, de 29 de Janeiro de 2007 |  | |