
1.		Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro / Ministério das Finanças Resumo: Regula o Regime de Acesso e Exercício da Actividade de Mediação de Seguros Artigo 4º, nº 2 - É facultada a celebração de acordos entre um mediador e uma seguradora, no sentido de aquele poder, salvo no que respeita a fundos de pensões, celebrar contratos em nome e por conta desta, desde que a inerente responsabilidade civil profissional seja garantida através de adequado seguro. Artigo 44º, I) - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Profissional do Corretor de Seguros. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série-A REVOGA: Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto REVOGA: Decreto-Lei nº 172-A/86, de 30 de Junho REVOGA: Decreto-Lei nº 386/89, de 9 de Novembro REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 233/91, publicada no D.R. nº 251, I Série-A, de 31 de Outubro
2.		Circular n.º 4/2014, de 6 de agosto : MEDIAÇÃO DE SEGUROS – ATUALIZAÇÃO DOS MONTANTES MÍNIMOS APLICÁVEIS NO ÂMBITO DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL – RETIFICAÇÃO / Instituto de Seguros de Portugal Resumo: Informa acerca da retificação de um dos montantes mínimos aplicáveis no âmbito do seguro de responsabilidade civil profissional exigível a algumas das categorias de mediadores de seguros. Information on the correction of one of the minimal amounts of the professional indemnity insurance required to some classes of insurance intermediaries.

Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro / Ministério das Finanças

Resumo: Regula o Regime de Acesso e Exercício da Actividade de Mediação de Seguros
Artigo 4º, nº 2 - É facultada a celebração de acordos entre um mediador e uma seguradora, no
sentido de aquele poder, salvo no que respeita a fundos de pensões, celebrar contratos em nome e por conta desta, desde que a inerente responsabilidade civil profissional seja garantida através de adequado seguro.
Artigo 44º, I) - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Profissional do Corretor de Seguros. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série-A
REVOGA: Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto
REVOGA: Decreto-Lei nº 172-A/86, de 30 de Junho
REVOGA: Decreto-Lei nº 386/89, de 9 de Novembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 233/91, publicada no D.R. nº 251, I Série-A, de 31 de Outubro

Circular n.º 4/2014, de 6 de agosto : MEDIAÇÃO DE SEGUROS – ATUALIZAÇÃO DOS MONTANTES MÍNIMOS APLICÁVEIS NO ÂMBITO DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL – RETIFICAÇÃO / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Informa acerca da retificação de um dos montantes mínimos aplicáveis no âmbito do seguro de responsabilidade civil profissional exigível a algumas das categorias de mediadores de seguros.

Information on the correction of one of the minimal amounts of the professional indemnity insurance required to some classes of insurance intermediaries.