Fixa as normas a observar no caucionamento da responsabilidade das entidades patronais que, por não haverem efectuado o seguro do seu pessoal, tenham a seu cargo o pagamento de pensões por acidentes de trabalho.

REVOGA: Decreto nº 17053, de 28 de junho de 1929
REVOGA: Decreto nº 8971, de 4 de julho de 1923
REVOGA: art.º 32.º do Decreto nº 5637, de 10 de maio de 1919
REVOGADO POR: Decreto nº 27649, de 14 de abril de 1937
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 272, I Série

Declaração de terem sido aprovadas as bases técnicas das pensões por acudentes de trabalho, a cargo das sociedades de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 29, I Série

Tabelas para o cálculo das pensões de acidentes de trabalho provenientes de sinistros ocorridos até 31 de Dezembro de 1936, inclusive.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 98, I Série, de 28 de Abril de 1937

Altera as bases técnicas adoptadas para os cálculos das reservas matemáticas das pensões de acidentes de trabalho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 18, I Série

Altera a fórmula de cálculo de algumas Pensões por Acidentes de Trabalho fixadas anteriormente a 1 de Outubro de 1979, concede o subsídio de Natal aos pensionistas e aclara o esquema de remição de Pensões.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 254, I Série

Revoga o artigo 66º do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto, que trata das pensões devidas por acidentes de trabalho ou doenças profissionais - Revoga o princípio da impenhorabilidade e inalienabilidade dos imóveis para cuja aquisição contribuiu o capital duma remição de pensões.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247, I Série

Altera o artigo 65º do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto (cálculo do capital da remição de pensões), e atribui o direito a prestações suplementares aos beneficiários de pensões por incapacidade permanente ou por morte decorrentes de acidentes de trabalho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série-A

Aplica as tabelas anexas à Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, ao cálculo do valor do capital de remições autorizadas.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, I Série-B

Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no Artigo 39º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro.
Extingue o Fundo de Actualização de Pensões de Acidentes de Trabalho (FUNDAP) e o Fundo de Garantia de Actualização de Pensões (FGAP).

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 107/2015, de 16 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 185/2007, de 10 de Maio
APLICADO POR: Portaria nº 278/2020, de 4 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 101/99, I Série-A

Regulamenta a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de Setembro
REGULAMENTA: Lei nº 100/97, de 13 de Setembro
REVOGADO POR: Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, sem prejuízo do disposto no artigo. 187º
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 101/99, I Série-A