Determina que a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais conceda protecção aos trabalhadores independentes que sejam portadores de doenças profissionais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97, I Série

Aprova o novo Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais.
Artigo 41º - Esta Lei produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei que regulamentar (Prazo máximo de 180 dias).
Artigo 42º - É revogada, com a entrada em vigor do Decreto-Lei previsto no número anterior, a Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965 e toda a legislação complementar.

REVOGA: Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 212/97, I Série-A

Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109/99, I Série-A

Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro. Definidos os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no presente diploma, pela Portaria nº 66/2011, de 4-2. Aprovados os modelos de suporte de informação necessários à aplicação do presente diploma pelo Despacho nº 5130/2011, de 17-3, in DR, 2 Série, Parte C, nº 59, de 24-3-2011.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 1, I Série, Suplemento

Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 146/2015, de 9 de setembro
REVOGADO POR: Lei nº 42/2012, de 28 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série

Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 102/2009, de 10 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 116/97, de 12 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, I Série

Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

REVOGA: Lei nº 102/2009, de 10 de setembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 110/2000, de 30 junho, na redação da Lei nº 14/2001, de 4 junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série

Aprova a Apólice de Seguro de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores Independentes

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 13/2005 -R, de 18 de Novembro
REVOGADO POR: Norma n.º 3/2009 -R, de 5 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 1/2000, Diário da República nº 5, II Série, de 7 de Janeiro de 2000

Altera as apólices uniformes de acordo com o novo regime legal de pagamento dos prémios, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho, e dá nova redacção ao nº 2 da Norma nº 4/1999-R, de 29 de Abril

ALT.PRODUZIDAS EM: nova redacção ao n.º 2 da Norma n.º 4/1999 -R, de 29 de Abril
REVOGADO POR: Norma n.º 4/2009 -R, de 19 de Março, por força da revogação das Normas Regulamentares que alterava
ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 4/1996 -R, de 1 de Fevereiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 21/1995 -R, de 20 de Outubro
ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 23/1995 -R, de 20 de Outubro
ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 12/1998 -R, de 4 de Setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 5/2000 -R, de 24 de Maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 19/1995 -R, de 6 de Outubro
ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 12/1999 -R, de 8 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 14/1999 -R, de 16 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 32/2000, Diário da República nº 276, II Série, de 29 de Novembro de 2000