Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.
Artigo 4º - Práticas discriminatórias:
c) A recusa ou o condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, bem como o acesso ao crédito bancário para compra de habitação, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 75/2021, de 18 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série

Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.
Artigo 6º - Regime geral dos contratos de seguro e outros serviços financeiros

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 9/2015, de 11 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série

Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série

Determina a adoção de medidas de promoção da igualdade de género em cargos de administração e de fiscalização das empresas.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 49, I Série

Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 14/2008, de 12 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 29, I Série

Orientações sobre a aplicação ao setor dos seguros da Diretiva 2004/113/CE do Conselho, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-236/09 (Test-Achats).

FONTE INFORMAÇÃO: Comunicação da Comissão, de 22 de dezembro de 2011

Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros (2010/2239(INI)).

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 308 E, de 20 de Outubro de 2011

Relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) nº 648/2012.

ALT. SOFRIDAS POR: Complementado pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2154, de 22 de setembro de 2017
ALT. SOFRIDAS POR: Complementado pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2194, de 14 de agosto de 2017
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2016/1033, de 23 de junho de 2016
ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 648/2012, de 4 de julho de 2012
APLICADO POR: Decisão de Execução (UE) 2017/2238, de 5 de dezembro de 2017
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 239, de 15 de setembro de 2015