Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro
REVOGADO POR: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 231/93, de 30 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 217, I Série-A

Branqueamento de capitais.

Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 104/2001, de 25 de Agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 10/2002, de 11 de Fevereiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Leis nº 65/98, de 2 de Setembro
REVOGADO POR: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 278/95 I Série-A

Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 27/2004, de 16 de Julho
REVOGADO POR: Lei nº 25/2008, de 5 de Junho
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 45/2004, de 5 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série A

Sanções aos Taliban - Regulamentos da Comissão nºs 2145/2004, 187 e 301/2005

Branqueamento de capitais - países e territórios não cooperantes

REVOGA: Circular n.º 29/2004, de 17 de Novembro
REVOGADO POR: Circular n.º 22/2005, de 14 de Novembro

Divulga um conjunto de situações tipificadas e de exemplos práticos que podem servir de referência para a implementação de boas práticas na prevenção do branqueamento de capitais por parte das empresas de seguros e das sociedades gestoras de fundos de pensões.

Primeira alteração à Lei nº 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série-A

Estabelece as medidas preventivas contra o Branquamento de Capitais na Actividade Seguradora, revogando a Norma nº 16/2002-R, de 7 de Junho

REVOGA: Norma n.º 16/2002 -R, de 7 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 56/2005, Diário da República nº 154, II Série, de 11 de Agosto de 2005

Sanções aos Taliban - Regulamentos da Comissão nºs 717, 757 e 852/2005