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Lei nº 7-C/2016, de 31 de março / Assembleia da República
Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 63, I Série, 1º Suplemento
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Despacho nº 910/2016, de 7 de dezembro de 2015 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Despacho da Direção do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) - Subdelegação de poderes na estrutura hierárquica para aprovação de prestações e reembolsos e autorizações de despesas
REVOGA:
Despacho nº 4212/2013, de 28 de fevereiro
REVOGADO POR:
Despacho nº 9868/2018, de 4 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 57, II Série, Parte E, de 19 de janeiro de 2016
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Legislação
Despacho nº 911/2016, de 7 de dezembro de 2015 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Despacho da Direção do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) - Subdelegação de poderes para aprovação de processos de sinistros e de reembolsos, judiciais e extrajudiciais e para validação de indemnizações e autorização de despesas
REVOGA:
Despacho, de 4 de julho de 2014
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 12, II Série, Parte E, de 19 de janeiro de 2016
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Despacho nº 101/2016, de 7 de dezembro de 2015 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Subdelegação de poderes no diretor do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) para aprovação de processos de sinistros e de reembolsos judiciais e extrajudiciais e para validação de indemnizações e autorização de despesas, de 7 de dezembro de 2015
REVOGA:
Deliberação nº 1625/2012, de 13 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 2, II Série, de 5 de janeiro de 2016
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Despacho nº 102/2016, de 7 de dezembro de 2015 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Subdelegação de poderes na diretora do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) para aprovação de prestações e reembolsos e autorização de despesas, de 7 de dezembro de 2015
REVOGA:
Deliberação nº 1370/2012, de 21 de setembro
REVOGADO POR:
Despacho nº 9919/2018, de 4 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 2, II Série, de 5 de janeiro de 2016
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Despacho nº 10585/2017, de 5 de junho de 2017 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Despacho nº 2/2017, de 5 de junho - Subdelegação de poderes na Estrutura do FGA para Aprovação de Processos de Sinistros e de Reembolsos, Judiciais e Extrajudiciais e para Validação de Indemnizações e Autorização de Despesas
REVOGA:
Despacho FGA nº 8/2015, de 7 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 12, II Série, Parte E, de 5 de dezembro de 2017
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