| 1. | Despacho nº 6853/2016, de 24 de maio de 2016 / Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração InternaResumo: Verba do Fundo de Garantia Automóvel disponibilizada para as Forças de Segurança, destinada à aquisição de bens e serviços no âmbito da prevenção e segurança rodoviárias. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 100, II Série, Parte C, de 24 de maio de 2016 |  | |
| 2. | Portaria nº 400/2016, de 23 de setembro / Secretaria Regional de Agricultura e pescasResumo: Estabelece os critérios e as tarifas de referência que incidem sobre os prémios do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus. ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 262/2017, de 31 de julho | | |