Alteração da regulamentação do regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel.
artigo 5º da Norma n.º 16/2007 -R, de 20 de Dezembro;
Diário da República nº 241, II Série, Parte E, de 15 de Dezembro de 2010
SEGURO AUTOMÓVEL; REGULARIZAÇÃO DO SINISTRO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SEGURO OBRIGATÓRIO; DANOS PRÓPRIOS SEGURO AUTOMÓVEL; PARTICIPAÇÃO DO SINISTRO; DECLARAÇÃO AMIGÁVEL DE ACIDENTE AUTOMÓVEL; DANO CORPORAL; ACIDENTE DE VIAÇÃO; REPORTE; FGA; GPCV; EMPRESA DE SEGUROS; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE
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