Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como o Estatuto de Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Junho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 125, I Série-A, 2º Suplemento

Complementa a definição da movimentação da conta "Recuperação de mais e menos-valias realizadas de investimentos".

REVOGADO POR: Norma n.º 4/2007 -R, de 27 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 258, III Série, de 08 de Novembro de 1995

Permite, em relação a terrenos e edifícios avaliados nos exercícios de 1996, 1997 e 1998, o registo escalonado da diferença entre as menos e as mais-valias apuradas nessas avaliações.

REVOGADO POR: Norma n.º 4/2007 -R, de 27 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 178, III Série, de 02 de Agosto de 1996

Transição para o novo plano de contas - investimentos

Escalonamento das mais-valias realizadas de títulos de rendimento fixo.