Torna obrigatório o seguro escolar para os alunos universitários.

APLICADO POR: Despacho nº 234/MEC/86, de 15 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, II Série, de 12 de Setembro

Aprova o estatuto de bolseiro de investigação.
Artigo 4º - Contratos:
1 - A concessão de bolsas de investigação opera-se mediante a celebração de um contrato entre as instituições acolhedoras ou financiadoras e o bolseiro de investigação, o qual é obrigatoriamente reduzido a escrito, dele devendo constar:
d) A obrigatoriedade de realização de seguro contra acidentes pessoais nas actividades de investigação

REVOGADO POR: Decreto-lei nº 123/99, de 20 de Abril, sem prejuízo da continuação da sua aplicação aos bolseiros de investigação que, na data da entrada em vigor do presente diploma, estejam abrangidos pelo estatuto nele contido
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 290, I Série

Lei de bases do sistema desportivo.
Artigo 16º - Seguro desportivo e segurança social - 1) - É assegurada a institucionalização de um sistema de seguro obrigatório dos praticantes com o objectivo de cobrir os particulares riscos a que estão sujeitos, protege em termos especiais o praticante desportivo de alta competição.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 11, I Série

Sujeita a realização de espectáculos tauromáquicos a autorização da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.
Artigo 5º - 1 - É obrigatória, nos espectáculos tauromáquicos em que intervenham forcados, a constituição de um seguro de acidentes pessoais.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 89/2014, de 11 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188, I Série-A

Regula o seguro desportivo

REVOGA: Decreto-Lei nº 162/87, de 8 de Abril
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97, I Série-A

Regulamenta o seguro desportivo (fixa os capitais mínimos obrigatórios)

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série-B

Revê o regime relativo ao seguro de acidentes pessoais dos bombeiros (altera o decreto-Lei nº 35746, de 12 de Julho de 1946).
Artº 6º
1 - Os municípios precederão obrigatoriamente ao seguro contra acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários com o âmbito previsto na alínea e) do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 21/87, de 20 de Junho.
2 - As condições mínimas do seguro, incluindo as quantias e riscos compreendidos, são fixadas por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, depois de ouvidos a Associação Nacional de Municípios Portugueses,
a Liga dos Bombeiros Portugueses e o Instituto de Seguros de Portugal.

REVOGA: Decreto-Lei nº 36/80, de 14 de Março
REVOGADO POR: Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série-A

Estabelece regras de Transparência para a Actividade Seguradora e disposições relativas ao regime Jurídico do contrato de Seguro.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março
REVOGADO POR: Revogados, a partir de 01.01.2009, os art.s 1º (na redacção do Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 Março), 2º (na redacção dos Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março, e Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 Outubro) 3º, 4º, 5º e 8º a 25º pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 118/95, de 30 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171/95, I Série-A

Aprova o novo Regime Jurídico de aprendizagem.
Secção II - Direitos e Deveres das partes.
Artigo 19º - Direitos dos Formandos - D) Beneficiar de um Seguro que cubra os riscos e as eventualidades sofridas nas suas actividades de Formação.

REVOGA: Decreto-Lei nº 102/84, de 29 de Março; nº 436/88, de 23 de Novembro; nº 383/91, de 9 de OutubroRO.
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 248/96, I Série-A

Regulamenta o seguro desportivo especial dos praticantes em regime de alta competição.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 10/2009, de 12 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 158/98, I Série-B