1. | Portaria nº 1213/2010, de 2 de Dezembro / Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoResumo: Aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os factores de ponderação dos critérios de selecção e avaliação, o respectivo modelo de licença e revoga a Portaria n.º 1296/2006, de 22 de Novembro.
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