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Resolução do Conselho de Ministros nº 1/2011, de 9 de Dezembro de 2011 / Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza as orientações para aplicação da redução remuneratória nas empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional e municipal.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 2, I Série, de 4 de Janeiro de 2011
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Legislação
Norma n.º 46/1982, de 24 de Maio
Estabelece, a partir de 1/7/82, os novos valores do custo de apólice, do custo de acta, dos encargos e dos prémios mínimos
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Normas
Norma n.º 63/1982, de 28 de Junho
Difere a data da aplicação da Norma n.º 46/1982, de24 de Maio relativa a custo de apólice, encargos e prémios mínimos e presta esclarecimentos em relação ao seguro de Assistência em Viagem e aos ramos Vida e Acidentes Pessoais.
REVOGADO POR:
Norma n.º 151/1988, de 27 de Julho
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Normas
Norma n.º 151/1988, de 27 de Julho
Liberaliza o custo de apólice e os prémios mínimos. Fixa em 20% todos os encargos dos ramos Não-Vida. Dispensa algumas frotas da aplicação de encargos.
REVOGA:
Norma n.º 46/1982, de 24 de Maio
REVOGA:
Norma n.º 108/1983, de 28 de Dezembro
REVOGADO POR:
Norma n.º 15/1994 -R de 29 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
Diário da República n.º 186, III Série, de 12 de Agosto de 1988
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Normas
Norma n.º 108/1983, de 28 de Dezembro
Aprova a tabela de prémios mínimos para o ramo Acidentes de Trabalho, que anexa, e fixa a data da sua entrada em vigor.
REVOGADO POR:
Norma n.º 151/1988, de 27 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO:
Diário da República n.º 23, III Série, de 27 de Janeiro de 1984
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