Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 47/91, de 3 de Agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Dá autorização ao Governo para estabelecer novo regime sancionatório de infracções na mediação de seguros.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série-AANO: 1991Documento(s): (73 KB)×Versões Digitais(73 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Mediação de SegurosAssunto(s): AUTORIZAÇÃO; SUPERVISÃO DE SEGUROS; REGIME SANCIONATÓRIO; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; MEDIADOR DE SEGUROS; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; INFRACÇÃO; SANÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"