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Despacho nº 5863/99 (2ª. Série), do Ministro das Finanças, de 5 de Março
Garantindo-se através da Task Force Ano 2000 (sob a presidência do Instituto de Informática) a transição para 2000 de toda a Administração Pública tutelada pelo Ministério das Finanças, verificando-se a elevada conexão entre entidades públicas e privadas dos sistemas de informação, é de particular importãncia o acompanhamento das acções que estão a ser levadas a cabo neste sector, promovendo-se deste modo a concertação entre a Administração Pública, institutos de supervisão, e agentes privados de instituições financeiras, é criado um grupo de contacto para o ano 2000, desde já apelidado de FIN 2000, para o sector financeiro, com a seguinte constituição:
ii) Representantes das entidades de supervisão e de regulamentação;
2) Instituto de Seguros de Portugal - Dr. Luís Sanches.
FONTE INFORMAÇÃO:
DR 69/99, II Série, de 23 de Março
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Legislação
Decreto-Lei nº 251/99, de 7 de Julho
Considera feriado o dia 31 de Dezembro de 1999, para as instituições do sector financeiro, designadamente as seguintes:
a) Instituições de crédito e sociedades financeiras;
b) Intermediários financeiros;
c) Empresas de seguros, sociedades gestoras de fundos de pensões e sociedades mediadoras de seguros.
FONTE INFORMAÇÃO:
DR 156/99, I Série-A
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Legislação
Lei nº 3-A/2000, de 4 de Abril
Grandes Opções do Plano para 2000.
FONTE INFORMAÇÃO:
DR 80, I Série-A, Suplemento
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