1. | Decreto-Lei nº 88/2012, de 11 de abril / Ministério das FinançasResumo: Regula a integração dos trabalhadores do BPN - Banco Português de Negócios, S. A., BPN Gestão de Ativos - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobiliário, S. A., BPN Imofundos - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S. A., BPN Crédito - Instituição Financeira de Crédito, S. A., e BPN Serviços - Serviços Administrativos, Operacionais e Informáticos, A. C. E., no regime geral de segurança social, quanto às eventualidades de invalidez, morte e doença, e determina os termos do financiamento para a cobertura das respetivas responsabilidades FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 72, Série I | ![]() | |
2. | Decreto-Lei nº 145/2014, de 8 de outubro / Ministério das FinançasResumo: Clarifica o modo de contagem do tempo de serviço relevante para as pensões de reforma e de sobrevivência a atribuir após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 88/2012, de 11 de abril FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 194, Série I | ![]() |