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Decreto-Lei nº 26/2020 de 16 de junho / Presidência do Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. As principais linhas orientadoras da atualização deste diploma passam pela extensão da vigência da moratória, pelo alargamento do universo de potenciais beneficiários e ainda pelo alargamento do âmbito das operações de crédito que à mesma poderão ficar sujeitas.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de março
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 115, I Série
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