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Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro / Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.
REVOGA:
Revoga, a partir de 07.04.2015, o Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação do Decreto-Lei nº 6/96 de 31 de janeiro, mantendo-se contudo em vigor - nos termos do art. 6.º do presente diploma - o n.º 2 do art. 149.º do Código do Procedimento Administrativo
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 4, I Série
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Lei nº 4-A/2020 de 6 de abril / Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
ALT.PRODUZIDAS EM:
Lei nº 1-A/2020, de 19 de março
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 68, I Série, 1.º Suplemento
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