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Lei nº 121/2019, de 25 de setembro / Assembleia da República
Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto.
Artigo 64.º -Cédula profissional
[...]
4 - A emissão da cédula profissional depende da comprovação da subscrição de seguro de responsabilidade profissional.
Artigo 72.º -Deveres
Constituem deveres dos membros efetivos da Ordem:
[...]
j) Contratar seguro de responsabilidade profissional.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 184, I Série
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Lei nº 4-B/2020 de 6 de abril / Assembleia da República
Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei nº 1-A/2020, de 19 de março.
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 12/2020, de 7 de maio
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 35/2020, de 13 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 6-D/2021, de 15 de janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM:
Lei nº 1-A/2020, de 19 de março e republica
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 68, I Série, 3.º Suplemento
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