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Portaria nº 651/2005, de 12 de Agosto / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o modelo declarativo para regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (declaração de regularização tributária) e as respectivas instruções de preenchimento.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 155, I Série-B
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Legislação
Lei nº 2/2019, de 9 de janeiro / Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
Artigo 2.º -Sentido e extensão
A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes:
[...]
f) O acesso ao regime fiscal previsto na alínea a) depende do enquadramento dos contratos no Programa de Arrendamento Acessível, condicionado à observância das condições exigíveis em termos de:
[...]
v) Celebração dos contratos de seguro obrigatórios;
[...]
REGULAMENTA:
Decreto-Lei nº 68/2019, de 22 de maio
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 6, I Série
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