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- 1981 (2)
- 1983 (2)
- 1984 (1)
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- 1986 (2)
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- 1989 (7)
- 1990 (5)
- 1991 (14)
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- 1994 (10)
- 1995 (10)
- 1996 (6)
- 1997 (11)
- 1998 (6)
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- 2001 (14)
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- 2004 (13)
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- 2020 (9)
- 2021 (7)
- 2022 (11)
- 2023 (11)
- 2024 (4)
Tipo de documento
- Legislação (159)
- Act. Comunitários (20)
- Normas (219)
- Circulares (7)