Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, extinguindo o Conselho de Garantias Financeiras, criado pelo Decreto-Lei nº 126/91, de 22 de Março

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 94/2018, de 14 de novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 31/2007, 14 de fevereiro
REVOGA: Portaria nº 54/2002, de 12 de Janeiro
REVOGA: Portaria nº 53/2002, de 12 de Janeiro
REVOGA: Decreto-Lei nº 126/91, de 22 de Março (na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 214/99, de 15 de Junho)
REVOGA: n.os 3, 4 e 5 do artigo 15.º e o artigo 18.º do Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio
REVOGA: n.º 4 do artigo 6.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro
REVOGA: Portaria nº 683/2002 (2ª série), de 30 de Abril
REVOGA: Portaria nº 103/94 (2ª série), de 24 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52, I Série-A

A presente norma estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do Ramo Incêndio e Elementos da Natureza com início ou vencimento no 2.º trimestre de 2006.

FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 4/2006, Diário da República nº 20, II Série, de 27 de Janeiro de 2006

A presente norma estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do Ramo Incêndio e Elementos da Natureza com início ou vencimento no 3.º trimestre de 2006."

FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 33/2006, Diário da República nº 87, II Série, de 5 de Maio de 2006

Estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do Ramo Incêndio e Elementos da Natureza com início ou vencimento no 4.º trimestre de 2006.

FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 141/2006, Diário da República nº 144, II Série, de 27 de Julho de 2006

Estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do Ramo Incêndio e Elementos da Natureza com início ou vencimento no 1.º trimestre de 2007.

FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 211/2006, Diário da República nº 222, II Série, de 17 de Novembro de 2006

Regulamenta um novo regime de colocação de contratos obrigatórios de responsabilidade civil automóvel recusados pelo mercado, mecanismo previsto no Art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro.

REVOGA: Norma n.º 33/1986 -R, de 21 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 215/2006, Diário da República nº 228, II Série, de 27 de Novembro de 2006

Regulamenta o novo regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel aprovado pelo Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio.

REVOGA: Norma n.º 7/2006 -R, de 30 de Agosto
REVOGADO POR: Norma n.º 16/2007 -R, de 20 de Dezembro(revogado tacitamente)
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 6/2007, Diário da República nº 8, II Série, Parte C de 11de Janeiro de 2007

Estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do Ramo Incêndio e Elementos da Natureza com início ou vencimento no 2.º trimestre de 2007.

FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 13/2007, Diário da República nº 20 , II Série, de 29 de Janeiro de 2007