Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 4-A/2020 de 6 de abril / Assembleia da RepúblicaResumo: Procede à primeira alteração à Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 1-A/2020, de 19 de março; Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 68, I Série, 1.º SuplementoANO: 2020URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): EPIDEMIA; CALAMIDADE; medidas provisórias; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; TRIBUNAL ADMINISTRATIVO; CONTRA-ORDENAÇÃO; CONTRATO PÚBLICO; Coronavírus - COVID 19; Medidas excecionais; Processo judicial; Contencioso Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
