Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Artigo 3.º - Viagens organizadas por agências de viagens e turismo
[…] b) Caso seja utilizado para a realização da mesma viagem, ainda que em data diferente, mantém-se o seguro que tiver sido contratado no momento da aquisição do serviço de viagem; e

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 99/2020, de 22 de novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 62-A/2020 de 3 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 80, I Série

Directiva do Conselho de 10 de Dezembro de 1984 que altera, no que diz respeito, nomeadamente, à Assistência Turística, a Primeira Directiva (73/239/CEE) relativa à coordenação das disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas Respeitantes ao Acesso à Actividade de Seguro Directo Não Vida e ao seu Exercício.

REVOGADO POR: Directiva 2009/138/CE, de 25 de novembro de 2009
FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 339, de 27 de Dezembro de 198

Tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos direitos dos passageiros no transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) n. 2006/2004
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 122/E, de 11 de Maio de 2010

Tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) n. 2006/2004, de 27 de Outubro de 2004
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 122/E, de 11 de Maio de 2010

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Império para explorar, no ramo diversos, o seguro de assistência em viagem.

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Mundial Confiança para explorar, no ramo diversos, o seguro de assistência em viagem.

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Portugal Previdente para explorar, no ramo diversos, o seguro de assistência em viagem.

Difere a data da aplicação da Norma n.º 46/1982, de24 de Maio relativa a custo de apólice, encargos e prémios mínimos e presta esclarecimentos em relação ao seguro de Assistência em Viagem e aos ramos Vida e Acidentes Pessoais.

REVOGADO POR: Norma n.º 151/1988, de 27 de Julho

Concessão de autorização à Companhia Tranquilidsde Seguros para explorar, no ramo diversos, o seguro de assistência em viagem.