Alarga aos trabalhadores de seguros o regime previsto nos Despachos Normativos nº 142/79, de 4 de Junho (funções em conselhos de gestão ou de administração de empresas públicas), e nº 213/80, de 23 de Julho (imposto de transacções sobre a prestação de serviços ás chamadas telefónicas).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21, I Série

Revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Profissionais de Seguros, aprovado por Despacho de 8 de Abril de 1946.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 291, I Série

Aprova o regulamento especial de segurança social dos profissionais de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série

Aprova as normas de aprendizagem nas profissões da área da banca e seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série-B

Integra a Caixa Sindical de Previdência dos Profissionais de Seguros nos centros regionais de Segurança Social.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série-B

Cria o Curso Técnico de Seguros a funcionar no Instituto de Educação Técnica de Seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série-B

Altera o nº 1 do artigo 8º do regulamento do fundo especial da Caixa Sindical de Previdência dos Profissionais de Seguros, aprovado pela Portaria nº 233/90, de 29 de Março.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 60, I Série-B

Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito territorial institucional das zonas francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em território português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora.

ALT. SOFRIDAS POR: alterados os arts. 202.º, 212.º, 213.º, 214.º e 217.º, aditados os arts. 214.º-A, 229.º-A e 229.º-B e revogadas as als. a), c) e d) do art. 212.º pela Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 52/2010, de 26 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: art. 6º,20º, 131-Aº, 131-Bº, 156º, 243º alterados pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: artigos 157º e 206º, alterados pelo Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 169/2002, de 25 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 72-A/2003, de 14 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 91/2014, de 20 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 46/2011, de 24 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro
RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação n.º 11-D/98, publicada no D.R. 148/98, I Série-A, 2.º Suplemento, de 30 de Junho
REVOGA: Decretos-Leis n.º 91/82, de 22 de Março, n.º 133/86, de 12 de Junho, n.º 107/88, de 31 de Março e .nº 102/94, de 20 de Abril.
REVOGADO POR: artigos 132º a 142º e 176º a 193º revogados pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril
REVOGADO POR: nº 3 do artigo 66º, revogado pelo Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 90/98, I Série-A, 2.º Suplemento, de 17 de abril

Altera a Portaria n.º 27/2010, de 11 de Janeiro, que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a APROSE - Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº74, I Série, de 16 de Abril de 2010