Nacionaliza todas as companhias de seguros com sede no continente e ilhas adjacente, com excepção das companhias de Seguros Europeia, Metrópole, Portugal Previdente, A Social, Sociedade Portuguesa de Seguros O Trabalho, das agências das companhias de seguros estrangeiras e das mútuas de seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 63, I Série

Regula o saneamento nos sectores bancários e segurador, bem como as condições de revisão dos saneamentos já verificados.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, I Série

Estabelece a orgânica da gestão e fiscalização das companhias de seguros de capital português nacionalizadas pelo Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 22, I Série

Institui o regime de participação do Estado nas administrações das seguradoras de economia mista [alínea a) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março].

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 35, I Série

Inclui a Companhia de Seguros Garantia na alínea a) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série

Dá nova redacção ao Artigo 3º do Decreto-Lei nº 52/76, de 21 de Janeiro (saneamento nos sectores Bancário e Segurador).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série

Fixa o valor definitivo das acções das empresas de seguros nacionalizadas para efeitos de indemnização.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27, II Série, de 14 de Fevereiro

Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias Sociedades (Companhias de Seguros Sagres, Confiança, A Mundial).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 37/96, I SérieE-B, de 13 de Fevereiro

Conclusão dos processos de fusão das companhias de seguros Império sagres e Universal e Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série, de 10 de maio de 1976

Fixa o valor provisório das acções ou partes de capital das empresas nacionalizadas dos sectores bancário e de seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 288/78, I Série, de 16 de Dezembro de 1978