Torna obrigatório o Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
Este diploma foi suspenso por determinação do Decreto-Lei nº 373/76, de 19 de Maio.

REVOGADO POR: Decreto-lei nº 408/79,de 25 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 74, I Série

Aprova o Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
Este diploma foi suspenso por determinação do Decreto-Lei nº 373/76, de 19 de Maio.

REVOGADO POR: Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 74, I Série

Institui o seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.

REVOGA: Decreto-Lei nº 165/75, de 28 de Março
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série

Regulamenta o ensino da condução de veículos automóveis.
Artigo 18º - Seguro de responsabilidade civil.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9, I Série

Altera o Decreto-Lei nº 6/82, de 12 de Janeiro que reestrutura o sistema de ensino da condução.
Artigo 18º - Seguro de responsabilidade civil incluindo a cobertura de passageiros transportados.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 212, I Série

Estabelece o princípio da obrigatoriedade do seguro de forma a garantir a responsabilidade civil decorrente dos danos ou prejuízos resultantes das redes internas ou ramais de distribuição de combustíveis gasosos.

REVOGA: Decreto-Lei nº 399/83, de 8 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, I Série

Estabelece o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

REVOGA: Decreto-Lei nº 408/79, Decreto Regulamentar nº 58/79, ambos de 25 de Setembro,as Portarias nº 650/79, de 6-12, nº 659/79, de 7-12, e nº 558/84, de 03-08 e nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Portaria nº 805/84, de 13-10, bem como toda a legislação em contrário.
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 301, I Série, 6º Suplemento

Introduz alterações ao decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro - âmbito territorial do seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série, 3º Suplemento

Estabelece disposições relativamente ao regime estabelecido quanto ao controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro automóvel.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I SÉRIE

Torna obrigatório o seguro escolar para os alunos universitários.

APLICADO POR: Despacho nº 234/MEC/86, de 15 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, II Série, de 12 de Setembro