Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto -Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto -Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63 -A/2008, de 24 de novembro.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 66/2015, de 6 de julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 63-A/2008, de 24 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série

Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.
Artigo 11.º - Restabelecimento do potencial produtivo no âmbito de outras atividades económicas:
[...]
3 — O valor do apoio é calculado pelo diferencial entre o valor total do prejuízo verificado e o valor da indemnização devida pelas companhias de seguros aos beneficiários, devendo estes e as respetivas companhias prestar toda a informação necessária neste âmbito, sem prejuízo do disposto em legislação específica.
4 — No caso das empresas sem seguros contratados é igualmente tomado em consideração o valor da provável indemnização, caso existisse contrato de seguro.
5 — A empresa que receber apoio nos termos do número anterior fica obrigada à contratação de seguro quando retomar a atividade, sob pena de devolução do apoio ao Estado caso não efetive o referido contrato.

REGULAMENTADO POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 4/2018, de 10 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 226, I Série

Procede à regulamentação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.
6 - Determinar a execução das seguintes medidas de apoio:
[…]
d) A obrigação de comunicação dos apoios concedidos à Autoridade de Supervisão de Seguros e Pensões, para os efeitos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 11.º da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro.

REGULAMENTA: Lei nº 108/2017, de 23 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 7, I Série

Determina a adoção de medidas de apoio imediato às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelos incêndios ocorridos a 15 de outubro de 2017.

REGULAMENTADO POR: Portaria nº 347-A/2017, de 13 de novembro
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 178/2019, de 7 de junho
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 383/2019, de 24 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, 2º Suplemento, I Série

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017.

ALT. SOFRIDAS POR: Despacho nº 5307/2018, de 28 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 178/2019, de 7 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 383/2019, de 24 de
REGULAMENTA: Resolução do Conselho de Ministros nº 167-B/2017, de 2 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 218, 1º Suplemento, I Série

Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte.

ALT. SOFRIDAS POR: Alterados os arts. 10.º e 11.º e revogada a al. h) do art. 6.º do presente diploma, pelo Decreto-Lei n º 31/2018
RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação nº 41/2017, de 27 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 212, 2º Suplemento, I Série

Retifica o Decreto-Lei nº 135-B/2017, de 3 de novembro, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte..

RATIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 135-B/2017, de 3 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, I Série

Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas

ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os arts. 10.º e 11.º e revoga a al. h) do art. 6.º do Decreto-Lei nº 135-B/2017, de 3 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 87, I Série

Procede à alteração da Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2017, de 11 de outubro, e da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro.
Artigo 13.º - Contrato de seguro
1 - É condição da concessão dos apoios previstos na presente secção que a entidade empregadora titular de um contrato de seguro, cuja cobertura preveja uma prestação decorrente da ocorrência de incêndio e com a mesma finalidade do apoio previsto na presente portaria, participe o sinistro junto da respetiva seguradora.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade empregadora deve ressarcir o IEFP, I. P., dos montantes que auferiu a título de apoio, na proporção da prestação que seja satisfeita pela seguradora.
3 - A entidade empregadora deve comunicar ao IEFP, I. P., o recebimento do apoio da seguradora no prazo de 5 dias úteis.

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 254/2017, de 11 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 347-A/2017, de 13 de novembro
REGULAMENTA: Resolução do Conselho de Ministros nº 167-B/2017, de 2 de novembro
REGULAMENTA: Resolução nº 101-A/2017, de 12 de julho
REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 13/2015, de 26 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 110, I Série